- LEI Nº 1306/2024, DE 13 DE MARÇO DE 2024: Concede revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados que compõem a Câmara Municipal de Japira
- LEI Nº 805/2003 DE 06 DE MAIO DE 2003: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Japira, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
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