Publicações – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Decretos

• Decreto Nº 099/2023: Regulamenta a aprovação da relação de medicamentos essenciais (REMUME), a Comissão Municipal de Farmácia e Terapêutica (CFT) e dá outras providências

Leis

• LEI Nº 1299/2023: Dispõe sobre a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME e regulamenta a prescrição e dispensação de medicamentos nas Unidades Municipais de Saúde e/ou de Referência Regional e Estadual ao Município de Japira e dá outras providências.

Portarias

• Portaria Nº 176/2023: Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais – CFT, para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME