- Responsável: Jeferson Ribeiro de Melo
- Horário de Atendimento: Segunda a sexta das 08:00 as 12:00 das 13:00 as 17:00 horas.
- Endereço: Av. Alexandre Leite dos Santos nº 481
- Telefone: 43 35551401 RAMAL 1 – SUB RAMAL 1
- E-mail: juridico@japira.pr.gov.br
Competências
À Procuradoria Geral compete prestar assistência jurídica ao Prefeito Municipal e às Secretarias Municipais, especialmente nos assuntos de pessoal, licitação, desapropriação, doação, compra ou venda de bens móveis e imóveis, empréstimos municipais; relativas à construção, higiene, saúde e transporte coletivos, estudar, revisar ou redigir minutas e anteprojetos de leis, regulamentos, decretos, portaria, justificativas de veto, assessorar na cobrança da dívida ativa e de quaisquer débitos do Município que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares, representar o Município de Japira em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou simplesmente interessada.
